Legislação – MS Ativos Ambientais

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Portaria	Portaria MS Mineral nº 001, de 20 de março de 2026	Publica o Balanço referente as Contas Anuais de Gestão do exercício de 2025.
Decreto	Decreto nº 16.730, de 09 de fevereiro de 2026	Transforma a Empresa de Gestão de Recursos Minerais – MS MINERAL em sociedade de economia mista, sob a denominação de Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (MS Ativos Ambientais).
Lei	Lei nº 6.538, de 17 de dezembro de 2025	Autoriza o Poder Executivo Estadual a transformar a Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS-MINERAL) em sociedade de economia mista, altera a sua denominação para Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (MS Ativos Ambientais), e dá outras providências.
Lei	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016	Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei	Lei nº 3.993, de 16 de outubro de 2010	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, que dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei	Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000	(Revogada) Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Lei	Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976	Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Lei	Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.